De acordo com o artigo 28.º da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das Administrações Públicas (LPACAP), os interessados são responsáveis pela veracidade dos documentos que apresentam.

Por outro lado, de acordo com o artigo 69.º do LPACAP, os interessados são responsáveis pelo que constarem nas declarações responsáveis e comunicações anteriores, alertando que a inexatidão, falsidade ou omissão dos dados que neles se integrem, são razões para impedir o exercício continuado do direito ou atividade afetada.

Assim, deve entender-se que os interessados também são responsáveis pelos dados que fornecem, pelo que será necessário incluir nos formulários uma cláusula a este respeito que permita:

  • Garantir a veracidade dos dados e documentos que nos são fornecidos por meio de procedimentos eletrônicos.
  • Aplicar a Oitava Disposição Adicional da Lei Orgânica 3/2018, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia de direitos digitais em relação ao poder de verificação da AAPP, que dispõe: “Quando os pedidos são efetuados por qualquer meio em que o interessado declare dados pessoais na posse das administrações públicas, o órgão a quem o pedido é dirigido pode efetuar as verificações necessárias no exercício das suas competências.
Contexto Jurídico

Lei 39/2015

Art. 28. Documentos fornecidos pelos interessados no procedimento administrativo.

“1. Os interessados devem fornecer ao procedimento administrativo os dados e documentos exigidos pelas administrações públicas de acordo com o disposto na regulamentação aplicável. Os interessados também podem fornecer quaisquer outros documentos que considerem apropriados.

[...]

7. Os interessados são responsáveis pela veracidade dos documentos que apresentarem. ”

Artigo 69. Declaração e comunicação responsável.

" [...]
4. A inexatidão, falsidade ou omissão, de natureza essencial, de qualquer dado ou informação que conste de declaração ou comunicação responsável, ou a não apresentação perante a Administração competente da declaração responsável, a documentação que, se aplicável, seja exigida a comprovação do cumprimento do que foi declarado, ou a comunicação determine a impossibilidade de continuar o exercício do direito ou atividade afetada a partir do momento em que esses fatos forem conhecidos, sem prejuízo das decisões penais, civis ou administrativas pertinentes. responsabilidades.
Da mesma forma, a resolução da Administração Pública que declare essas circunstâncias poderá determinar a obrigação do interessado de restabelecer a situação jurídica no momento anterior ao reconhecimento ou exercício do direito ou ao início da atividade correspondente, bem como a impossibilidade de instauração de novo procedimento com o mesmo objeto por prazo determinado em lei, tudo nos termos estabelecidos nas normas setoriais aplicáveis. "

Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais

Décima provisão adicional. Poder de verificação das Administrações Públicas.
“Quando os pedidos são feitos por meios eletrónicos em que o interessado declara dados pessoais na posse das Administrações Públicas, o órgão destinatário do pedido pode efetuar as verificações necessárias no exercício dos seus poderes de verificação da veracidade dos dados.”

Soluções relacionadas


Powered by Zendesk