A operação eletrônica de todas as Administrações exige levar em conta as novas dinâmicas que podem produzir na tramitação dos diferentes procedimentos. Em particular, devem ser tidas em conta as repercussões que os incidentes técnicos podem ter nos prazos administrativos.

Nesse sentido, o art. 32 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, de procedimento administrativo comum das administrações públicas (LPACAP) prevê nova causa de prorrogação de prazos, ao estabelecer que quando um incidente técnico tenha impossibilitado o normal funcionamento do sistema da respetiva informação e até que o problema seja resolvido, a Administração correspondente poderá determinar a prorrogação dos prazos não vencidos, devendo publicar no escritório eletrônico tanto o incidente técnico ocorrido quanto a prorrogação do prazo não vencido.

Nesse cenário, duas questões precisam ser consideradas:

  1. O caráter facultativo da prorrogação de prazos em decorrência de incidentes técnicos.
  2. Qual seria a solução caso o incidente técnico ocorresse no ambiente privado do cidadão. Por exemplo, um corte no fornecimento de serviço de Internet.

No primeiro caso, parece bastante óbvio que a Administração não deve onerar o público com os danos que podem ser causados por um incidente técnico que ocorra em seus sistemas de informação e que impossibilite a comunicação eletrônica com ele. Portanto, recomendamos estender os prazos. Ao mesmo tempo, recomendamos que a prorrogação seja proporcional à duração do incidente, tendo em conta que a prorrogação mínima é de um dia, com o objectivo de dar ao cidadão o conhecimento do incidente técnico e poder exercer os seus direitos. . Por exemplo: se ocorrer um incidente técnico no prazo de cinco dias e o incidente durar um dia ou menos de um dia (horas, minutos…), a prorrogação será em qualquer caso de um dia. Se o incidente durar três dias, a extensão é recomendada para três dias.

No segundo caso, desde que o interessado possa justificar as causas do incidente na sua esfera privada, parece razoável, por exemplo, permitir a inclusão da candidatura eletrónica, através de procedimento de secretariado.

Por outro lado, seria aconselhável que as organizações tivessem um protocolo interno que regule como agir em caso de incidentes técnicos no dia-a-dia da Administração.

Contexto Jurídico

Lei 39/2015:

Artigo 32. Prorrogação.

"1. A Administração, salvo disposição em contrário, pode conceder de ofício ou a pedido dos interessados uma prorrogação dos prazos fixados não superior a metade destes, se as circunstâncias o justificarem e isso não prejudicar os direitos de terceiros O contrato de prorrogação deve ser notificado aos interessados.

2. A prorrogação dos prazos para o tempo máximo permitido aplica-se, em qualquer caso, aos trâmites tramitados pelas missões diplomáticas e postos consulares, bem como aos que, fundamentados no país, requeiram a realização de qualquer trâmite no estrangeiro ou que envolvam residentes interessados fora da Espanha.

3. Tanto o pedido dos interessados como a decisão de prorrogação devem ocorrer, em qualquer caso, antes do termo do prazo em causa. Em nenhum caso um prazo expirado pode ser prorrogado. Os acordos sobre prorrogação de prazos ou sobre a sua recusa não são passíveis de recurso, sem prejuízo de eventual recurso contra a decisão que ponha termo ao processo. 4. Quando um incidente técnico tenha impedido o normal funcionamento do sistema ou da aplicação correspondente, e até que o problema seja resolvido, a Administração pode determinar a prorrogação dos prazos, devendo publicar no gabinete eletrónico tanto o impacto técnico ocorrido como uma extensão específica do prazo não expirado."

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