O artigo 44.º da Lei n.º 39/2015, de 1 de outubro, relativa ao procedimento administrativo comum das administrações públicas (LPACAP) prevê que, em caso de insucesso das notificações, a notificação deve ser efetuada através de aviso publicado ao BOE.

Previamente e facultativamente, o mesmo artigo prevê a publicação de anúncio noutros jornais oficiais (eg DOGC, BOP), e no mural da Câmara Municipal do último endereço do interessado ou consulado ou secção consular da embaixada correspondente. Adicionalmente, as Administrações Públicas podem também utilizar outras formas complementares de notificação através de outros meios de divulgação, mas em caso algum a utilização destas exclui a obrigatoriedade de publicação no BOE.

No mesmo sentido pronuncia-se a terceira disposição adicional do LPACAP, que prevê em qualquer caso a publicação de anúncio no BOE para a prática de notificações mal sucedidas que ocorram no quadro de procedimentos que tenham regulamentação específica, ainda que em anterior e de maneira facultativa pode realizar-se na forma que esta estabelece.

Por outro lado, o artigo 45 dispõe que, quando lei ou norma regulamentar determinar a publicação de atos administrativos e comunicações no quadro de avisos, tal publicação será considerada satisfeita com sua publicação no Jornal correspondente.

Como se vê, tudo isso mostra o caráter secundário e opcional da publicação no quadro de avisos do LPACAP.

Não obstante, é inquestionável o papel que o quadro de avisos desempenha no que diz respeito à obrigação de transparência dos órgãos públicos, facilitando a publicidade ativa dos atos administrativos.

Contexto Jurídico

Lei 39/2015:

Artigo 44. Notificação malsucedida.

"Quando os interessados em um procedimento são desconhecidos, o local da notificação é desconhecido ou, uma vez tentado, não pode ser praticado, a notificação deve ser feita por meio de anúncio publicado no "Diário Oficial do Estado".

Da mesma forma, de forma antecipada e facultativa, as administrações podem publicar um anúncio no boletim oficial da Comunidade Autónoma ou da província, no edital da Câmara Municipal do último endereço do interessado ou do consulado ou seção oficial consular da embaixada correspondente.

As administrações públicas podem estabelecer outras formas complementares de notificação através de outros meios, que não excluem a obrigatoriedade de publicação do aviso correspondente no "Diário Oficial do Estado".

Artigo 45. Publicação.

"4. Sem prejuízo do disposto no artigo 44.º, entende-se que a publicação dos actos e comunicações que, por disposição legal ou regulamentar devam ser efectuadas em mural ou edital, entende-se completada pela sua publicação no jornal oficial correspondente. "

Terceira disposição adicional. Notificação por meio de edital publicado no "Diário Oficial do Estado".

"1. O "Diário Oficial do Estado" deve colocar à disposição das diversas administrações públicas um sistema automatizado de submissão e gestão electrónica para a publicação dos avisos de notificação previstos no artigo 44.º desta Lei e neste sistema adicional, que deve respeitar as disposições desta Lei e seus regulamentos de execução, devem garantir a celeridade de publicação e sua inserção correta e precisa, bem como a identificação do órgão remetente.

2. Nos procedimentos administrativos que tenham regulamentação específica, caso se apliquem os casos previstos no artigo 44.º desta Lei, a prática da notificação deve ser realizada, em qualquer caso, por meio de anúncio publicado no “Boletim Oficial do Estado ”, sem prejuízo de que previamente e a título facultativo possa ser feito na forma prevista na regulamentação específica mencionada.

3. A publicação no Boletim Oficial do Estado dos anúncios referidos nos dois números anteriores é efectuada sem qualquer contrapartida financeira por quem o tenha solicitado.

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