Em posts anteriores já referimos o facto de os atuais regulamentos sobre o procedimento administrativo, nomeadamente o artigo 32.º da Lei 39/2015, de 1 de outubro, sobre o procedimento administrativo comum das administrações públicas, preverem a possibilidade de prorrogação de prazos e a dever de informação em caso de incidentes técnicos que impossibilitem o funcionamento normal do sistema ou da aplicação correspondente.

Nesse sentido, seria aconselhável que as Administrações Públicas elaborassem um Plano de Contingência ou protocolo interno de ação, para estabelecer quais ações são necessárias em caso de queda da sede eletrônica, especificando, entre outras coisas, como se cadastrar; se precisar denunciar nas redes sociais; o que fazer caso alguém venha se registrar, etc.

Contexto Jurídico

Lei 39/2015

Artigo 32. Prorrogação.

“1. A Administração, salvo disposição em contrário, pode conceder de ofício ou a pedido dos interessados uma prorrogação dos prazos fixados não superior a metade destes, se as circunstâncias o justificarem e isso não prejudicar os direitos de terceiros. O contrato de extensão deve ser notificado aos interessados.

[...]

3. Tanto o pedido dos interessados como a decisão de prorrogação devem ocorrer, em qualquer caso, antes do termo do prazo em causa. Em nenhum caso um prazo expirado pode ser prorrogado. Os acordos sobre prorrogação de prazos ou sobre a sua recusa não são passíveis de recurso, sem prejuízo de eventual recurso contra a decisão que ponha termo ao processo.

4. Quando um incidente técnico tenha impedido o normal funcionamento do sistema ou da aplicação correspondente, e até que o problema seja resolvido, a Administração pode determinar a prorrogação dos prazos, devendo publicar no gabinete eletrónico tanto o impacto técnico ocorrido como uma extensão concreta do prazo não expirado.”

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