Uma das questões que mais debate é se é necessário ter o consentimento do interessado para a consulta de dados e documentos na posse da mesma Administração ou de outras Administrações Públicas (AAPP), de forma a cumprir o direito de o cidadão não contribuir para o procedimento aqueles documentos que abram na posse da AAPP, reconhecidos em caráter geral pela Lei 39/2015, de 1 de outubro, de procedimento administrativo comum das Administrações Públicas (LPACAP) e pela Lei 26/ 2010, de 3 de agosto, sobre o regime jurídico e processual das administrações públicas da Catalunha.

Conforme declarado pela Autoridade de Proteção de Dados da Catalunha (APDCAT) em seu parecer CNS56/2016 , os cidadãos têm o direito de não contribuir para o procedimento com os documentos que tenham sido preparados por qualquer administração ou que já tenham sido fornecidos anteriormente. Para efetivar esse direito, transfere à Administração o ônus de incorporá-los ao arquivo, estabelecendo os critérios a serem seguidos para a consulta ou solicitação dessa documentação, que deve ser analisada sob a ótica da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre a proteção de dados pessoais (LOPD), que estabelece claramente no artigo 6.1 que o tratamento de dados pessoais requer o consentimento inequívoco do titular dos dados, salvo disposição legal em contrário.

O LPACAP presume que existe autorização para a consulta ou transferência de dados pelo titular dos dados, salvo se houver oposição expressa no procedimento ou a lei especial aplicável exigir tal consentimento expresso. Assim, é estabelecida uma autorização legal para a transferência de dados entre órgãos da mesma administração ou entre administrações públicas, ao abrigo do artigo 11.2 a) da LOPD.

Assim, as AAPPs podem aceder aos dados necessários para o procedimento específico sem consentimento expresso com base na autorização legal prevista nos artigos 28.2 e 28.3 do LPACAP, desde que o interessado não se oponha expressamente. Neste caso, a APDCAT considera que esta oposição poderá ser articulada através da inclusão de uma caixa nos formulários, que o cidadão pode assinalar em caso de oposição à consulta.

Não obstante o acima exposto, deve ser solicitado o consentimento expresso no caso de dados especialmente protegidos previstos nos artigos 7.2 e 7.3 da LOPD.

Tudo isto sem prejuízo da necessidade de cumprimento das demais obrigações decorrentes da regulamentação em matéria de proteção de dados, nomeadamente:

  • O princípio da proporcionalidade.
  • O direito à informação ao titular dos dados, ou seja, os formulários de candidatura devem ser informados das consequências da não prestação das informações exigidas e do facto de se presumir que é dado o consentimento para poder pesquisar essa informação. informações diretamente.
Contexto Jurídico

Lei 39/2015:

Art. 28. Documentos apresentados pelos interessados no procedimento administrativo .

“2. Os interessados não estão obrigados a fornecer documentos elaborados por qualquer Administração, independentemente de a apresentação dos referidos documentos ser obrigatória ou facultativa no procedimento em causa, desde que o interessado tenha manifestado o seu consentimento para ser consultado ou pedido. Presume-se que a consulta ou obtenção é autorizada pelos interessados, salvo se o procedimento indicar expressamente a sua oposição ou se a lei especial aplicável exigir o consentimento expresso.

3. As administrações não podem exigir aos interessados a apresentação de documentos originais, salvo, excepcionalmente, a regulamentação aplicável dispuser em contrário. Da mesma forma, as administrações públicas não exigem dos interessados dados ou documentos não exigidos pela regulamentação regulamentar aplicável ou que tenham sido previamente fornecidos pelo interessado a qualquer Administração.

Para o efeito, o interessado deve indicar em que momento e perante que órgão administrativo apresentou os referidos documentos, devendo as administrações públicas solicitá-los eletronicamente através das suas redes corporativas ou consultando as plataformas de intermediação de dados ou outros sistemas eletrónicos habilitados para o efeito. Presume-se que tal consulta seja autorizada pelos interessados, salvo se o procedimento indicar expressamente a sua oposição ou se a lei especial aplicável exigir o consentimento expresso; em ambos os casos, eles devem ser informados previamente de seus direitos em relação à proteção de dados pessoais. Excepcionalmente, se as administrações públicas não puderem obter os referidos documentos, podem solicitar ao interessado que os forneça novamente.”

Soluções relacionadas