A Lei n.º 40/2015, de 1 de outubro, sobre o regime jurídico do setor público (LRJSP) prevê expressamente que os órgãos colegiados podem ser constituídos, convocar e realizar sessões, adotar acordos e redigir atos presencialmente e presencialmente. distância. Além disso, as sessões podem ser gravadas em áudio e vídeo. Neste caso, tanto o arquivo de gravação, juntamente com um certificado do secretário de sua autenticidade e integridade, podem acompanhar a ata da sessão.

É certo que o LRJSP exclui a aplicação desses preceitos aos órgãos colegiados, mas, em aplicação de uma interpretação hermenêutica dos regulamentos de governo eletrônico, isso não impede a incorporação de meios eletrônicos no tratamento e na relação dos membros dos órgãos sociais. Refira-se que a Lei n.º 11/2007, de 22 de junho, sobre o acesso eletrónico dos cidadãos aos serviços públicos já estabelecia no seu primeiro dispositivo adicional que a constituição de órgãos colegiados e a adoção de acordos por meios eletrónicos. Portanto, o novo LRJSP não pode ser um retrocesso na aplicação dos meios eletrônicos, principalmente quando estes são os protagonistas das Leis 40/2015 e 39/2015.

O instrumento adequado para regular esta nova forma de funcionamento é o Regulamento Orgânico Municipal (ROM), que deve prever o funcionamento dos órgãos sociais por via eletrónica.

Contexto Jurídico

Lei 40/2015:

Disposição adicional vinte e um. Órgãos Diretivos Colegiados

“As disposições desta Lei relativas aos órgãos colegiados não se aplicam aos órgãos colegiados do Governo da Nação, aos órgãos colegiados das Comunidades Autônomas e aos órgãos colegiados das Entidades Locais.”

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