Uma das grandes inovações previstas na Lei 39/2015, de 1 de outubro, sobre o procedimento administrativo comum das administrações públicas (LPACAP) é a separação entre os sistemas de identificação e assinatura eletrónica. Neste sentido, o LPACAP determina quais os meios de identificação e assinatura que os interessados podem utilizar no âmbito de um procedimento administrativo e em que casos.

Pode-se intuir que essa separação de instrumentos responde, entre outras motivações, à vontade do legislador de não obstruir o acesso dos interessados aos serviços públicos digitais, ao mesmo tempo em que exige para certos procedimentos em que apenas a identificação é necessária, menos mecanismos de assinatura eletrônica amplamente utilizados entre a população. Assim, a obrigatoriedade do uso da assinatura eletrônica é obrigatória para um conjunto de premissas avaliadas.

Especificamente, o artigo 11 da LPACAP regulamenta que somente o uso de assinatura será obrigatório para: fazer solicitações, apresentar declarações ou comunicações responsáveis, interpor recursos, retirar ações e renunciar a direitos.

Numa primeira leitura do artigo pode parecer que se flexibilizou a utilização da assinatura eletrónica, mas na realidade os casos do artigo 11.º mostram que a utilização da assinatura continua presente na maior parte dos procedimentos, deixando em de forma residual os casos em que apenas a identificação será necessária.

Por outro lado, tal como aconteceu com a Lei 11/2007, de 22 de Junho, sobre o acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, o novo LPACAP também não delimita qual a assinatura electrónica que deve ser utilizada para cada caso concreto. Em uma lei onde parte de seu escopo subjetivo de aplicação são as administrações públicas, esse esforço de concretização teria sido muito útil, especialmente na esfera municipal, onde cada administração teve que aguçar seu engenho para chegar a conclusões que, se tivesse sido previsto na norma para todas as administrações, teria economizado muitos recursos para as autoridades locais.

O VALID e o Protocolo Eletrônico de Identificação e Assinatura da Catalunha , que foi adotado pelo AOC, é muito útil nesse sentido.

No domínio das notificações, a assinatura eletrónica não é indispensável de acordo com o LPACAP, mas está de acordo com a Lei 29/2010, de 3 de agosto, sobre o uso de meios eletrónicos no setor público da Catalunha. De qualquer forma, é importante que haja fortes evidências se a notificação foi feita. Esta evidência tem sido tradicionalmente uma assinatura. O serviço e-NOTUM cria e armazena evidências da prática de notificação.

Contexto Jurídico

Lei 39/2015:

Art. 11. Utilização de meios de identificação e assinatura no procedimento administrativo.

"1. Em geral, para a prática de qualquer dos actos previstos no procedimento administrativo, basta que os interessados comprovem previamente a sua identidade através de qualquer dos meios de identificação previstos na presente Lei.

2. As administrações públicas apenas exigem que os interessados usem a assinatura obrigatória para:

a) Fazer candidaturas.

b) Apresentar declarações ou comunicações responsáveis.

c) Apresentar recursos.

d) Retirar ações.

(e) Renúncia de direitos."

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