A Lei 39/2015, de 1 de outubro, relativa ao procedimento administrativo comum das Administrações Públicas, praticamente não alterou o regime do procedimento de informação ao público relativamente ao previsto na Lei 30/1992, de 26 de novembro, do regime jurídico da as administrações públicas e o procedimento administrativo comum. A única novidade é a previsão de que o arquivo também deve ser exibido por meio eletrônico, no escritório eletrônico correspondente.

O problema está em como realizar esse procedimento por meio eletrônico. Nesse sentido, é necessário ter em mente algumas questões organizacionais anteriores:

  • Será necessário habilitar espaços onde você possa ter telas para poder consultar o arquivo correspondente, além de colocar essa informação na pasta do cidadão correspondente.
  • A necessidade de anonimização deve ser considerada, se necessário; Por esta razão, em nossa opinião, não é viável colocar a ferramenta de gestão de arquivos de cada Administração diretamente em exibição pública, mas mostrar uma visão do arquivo mais amigável, que inclui toda a documentação e informações necessárias para poder consultar. o arquivo na íntegra.
  • Caso a Administração não tenha conseguido desenvolver essa funcionalidade de audiência, uma opção seria acompanhar o interessado neste procedimento de informação pública, apresentando diretamente os documentos no arquivo eletrônico, após anonimização dos dados necessários.
Contexto Jurídico

Lei 39/2015

Artigo 82. Procedimento de audiência .

"1. Instruído o processo, e imediatamente antes da elaboração do projecto de resolução, será dado conhecimento aos interessados ou, se for caso disso, aos seus representantes, para o que serão tidas em conta as limitações previstas na Lei 19/2013, de 9 de dezembro.

A audição dos interessados deve ser prévia ao pedido de relatório do órgão competente para aconselhamento jurídico ou ao pedido de parecer do Conselho de Estado ou órgão consultivo equivalente da Comunidade Autónoma, caso estes façam parte de o procedimento.

2. Os interessados podem, no prazo não inferior a dez dias e não superior a quinze dias, alegar e apresentar os documentos e justificações que considerem pertinentes.

3. Se, antes do prazo, os interessados manifestarem a sua decisão de não apresentar quaisquer alegações ou fornecer novos documentos ou justificações, o procedimento considera-se concluído.
4. O procedimento de audiência pode ser dispensado quando não constarem no procedimento ou na deliberação outros factos, alegações ou provas para além dos aduzidos pelo interessado.

5. Nos procedimentos de responsabilidade patrimonial a que se refere o n.º 9 do artigo 32.º da Lei do Regime Jurídico do Setor Público, é necessário em qualquer caso ouvir o empreiteiro, que deve ser notificado de todas as ações que conduzam a o processo, para efeitos da pessoa, indicar o que convém ao seu direito e propor todos os meios de prova que julgue necessários.

Artigo 83. Informação pública.

" 1. O órgão responsável pela resolução do procedimento, quando a natureza do procedimento assim o exigir, pode acordar um período de informação pública.

2. Para o efeito, será publicado no boletim oficial correspondente um anúncio para que qualquer pessoa singular ou colectiva possa examinar o processo ou a parte do processo acordada.

O anúncio deve indicar o local de exibição, devendo em qualquer caso estar à disposição de quem o solicitar por via eletrónica no respetivo escritório eletrónico, devendo fixar o prazo para a formulação de alegações, que em nenhum caso poderá ser inferior a vinte dias.

3. O não comparecimento a este procedimento não impede os interessados de interporem os devidos recursos contra a resolução final do processo.

A comparência no procedimento de informação pública não confere, por si só, a qualidade de interessado. No entanto, quem apresentar alegações ou comentários neste processo tem o direito de obter uma resposta fundamentada da Administração, que pode ser comum a todas as alegações que suscitem substancialmente as mesmas questões.

4. De acordo com o disposto na lei, as administrações públicas podem estabelecer outras formas, meios e cursos de participação de pessoas, directamente ou através de organizações e associações reconhecidas por lei no procedimento em que são emitidos actos administrativos.
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