A Lei n.º 39/2015, de 1 de outubro, relativa ao procedimento administrativo comum das administrações públicas (LPACAP) reconhece expressamente a instauração ex officio dos procedimentos administrativos. Neste caso, embora o procedimento administrativo geral e seu processamento devam ser eletrônicos, será necessário diferenciar se estamos tratando de assuntos:

  • Não obrigado a processar eletronicamente (art. 14.1 LPACAP): a comunicação ao interessado do início do processo deve ser feita em papel, até que, no seu caso, esta pessoa expresse seu consentimento para o relacionamento eletrônico subsequente, pois até agora o consentimento não terá ocorrido. Assim, a partir da primeira comunicação de início do processo oficial que terá de ser feito em papel, será necessário dar a opção aos sujeitos não obrigados a continuar o tratamento por via eletrónica. Na prática, será necessário articular um mecanismo para a concessão desse consentimento.
  • Obrigação de processar eletronicamente (art. 14.2 e 14.3 LPACAP): o problema está na determinação do endereço eletrônico para fins de notificação. No caso de pessoas jurídicas inscritas no cadastro de procurações, o endereço de e-mail será o declarado no ato do registro ou o informado no banco de dados do órgão local. Se os devedores não estiverem inscritos no cadastro de procurações ou não houver endereço de e-mail no banco de dados, será necessário fazer uma primeira comunicação de início do arquivo ex officio em papel. Nesta comunicação, serão informados de que estão obrigados a comunicar por via eletrónica com as Administrações Públicas e serão obrigados a enviar um endereço de correio eletrónico para receber notificação das sucessivas notificações eletrónicas.

Caso a pessoa requerida para o processamento eletrônico não informe um endereço de e-mail para receber o aviso de notificação, o órgão local fica autorizado a continuar o processamento por meio eletrônico, o que será informado na solicitação inicial.

Contexto Jurídico

Lei 39/2015:

Artigo 14.º Direito e obrigação de interagir eletronicamente com as administrações públicas .”

"1. As pessoas singulares podem, a qualquer momento, optar por comunicar ou não com as administrações públicas para exercerem os seus direitos e obrigações por via eletrónica, salvo se forem obrigadas a comunicar por via eletrónica com as administrações públicas. comunicar com as administrações públicas pode ser modificado pela pessoa a qualquer momento.

2. Em qualquer caso, pelo menos os seguintes sujeitos são obrigados a se comunicar com as administrações públicas por meio eletrônico para realizar qualquer procedimento de procedimento administrativo:

a) Pessoas jurídicas.

b) Entidades sem personalidade jurídica.

c) Os que exerçam actividade profissional para a qual seja exigida a adesão obrigatória, pelos procedimentos e actos que realizem junto das administrações públicas no exercício da referida actividade profissional. Em qualquer caso, este grupo inclui notários e registradores de imóveis e imóveis comerciais.

d) Os que representem um interessado que esteja obrigado a interagir eletronicamente com a Administração.

e) Aos funcionários das administrações públicas pelos procedimentos e actos que com eles realizem devido à sua qualidade de funcionários públicos, conforme determinado pelos regulamentos de cada Administração. 3. Por regulamento, as administrações podem estabelecer a obrigação de interagir com eles por meios eletrónicos para determinados procedimentos e para determinados grupos de pessoas singulares que, pela sua capacidade económica, técnica, dedicação profissional ou outros motivos, demonstrem ter acesso e disponibilidade dos meios eletrônicos necessários.”

Artigo 54. Aulas de iniciação.

"O processo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado."

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