A Lei n.º 39/2015, de 1 de outubro, relativa ao procedimento administrativo comum das administrações públicas, ao determinar o conteúdo do ficheiro eletrónico, estabelece a necessidade de incluir cópia eletrónica autenticada da resolução.

Do ponto de vista prático, pode-se interpretar que não se trata de outro documento, mas que a resolução incluída no expediente com a assinatura do Secretário já é suficiente para cumprir essa obrigação.

Contexto Jurídico

Lei 39/2015

Artigo 70 Arquivo administrativo

"1. Entende-se por processo administrativo o conjunto ordenado de documentos e actos que servem de antecedente e fundamento da deliberação administrativa, bem como da diligência destinada à sua execução.
2. Os arquivos devem estar em formato eletrônico e devem ser formados por meio da agregação ordenada de todos os documentos, provas, pareceres, relatórios, acordos, notificações e outras diligências que devam integrá-los, bem como um índice numerado de todos documentos que ele contém quando submetido. O arquivo também deve incluir uma cópia eletrônica autenticada da resolução adotada.”


Soluções relacionadas