As partes interessadas têm o direito de conhecer a situação do processo em que se encontrem na situação de interessados e de aceder aos dados e documentação do processo.

Portanto, a partir do gerenciador de arquivos eletrônicos de cada Administração Pública, será necessário fazer uma publicação automática na pasta do cidadão dos dados e documentos aos quais o interessado deve ter acesso. Esta publicação deve incluir a anonimização dos dados pessoais quando aplicável.

Uma boa prática seria disponibilizar no fluxo de trabalho dos arquivos eletrônicos, um estado de "publicação", onde os processadores deveriam verificar e, se necessário, corrigir os dados a serem publicados, bem como selecionar e/ou anonimizar os documentos que seria publicado na pasta do cidadão automaticamente.

Contexto Jurídico

Lei 39/2015

Art. 53. Direitos do interessado no procedimento administrativo.

“1. Além dos demais direitos previstos nesta Lei, os interessados em procedimento administrativo têm os seguintes direitos:

a) Conhecer, a qualquer momento, o estado de tramitação dos procedimentos em que tenham o estatuto de interessados; o correspondente sentido de silêncio administrativo, no caso de a Administração não emitir ou notificar deliberação expressa dentro do prazo; o órgão competente para sua instrução, se houver, e a deliberação; e as formalidades emitidas. Eles também têm o direito de acessar e obter uma cópia dos documentos contidos nos procedimentos acima mencionados. Quem interage com as administrações públicas por meios eletrónicos tem direito a consultar a informação referida no número anterior, no ponto de acesso eletrónico geral da Administração, que funciona como portal de acesso. A obrigação da Administração de fornecer cópias dos documentos contidos nos procedimentos entende-se cumprida mediante a disponibilização das cópias no ponto de acesso geral eletrônico da Administração competente ou nos escritórios eletrônicos correspondentes.

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