A maior parte da doutrina concorda que o código a ser publicado e informado ao público, no caso de entidades locais, é o código DIR3. Não obstante o facto de, de acordo com a Lei 39/2015, de 1 de outubro, sobre procedimento administrativo comum das administrações públicas, o que deve ser identificado inequivocamente é o órgão, centro ou unidade administrativa a que é dirigido o pedido. , este código corresponde de facto à sua identificação, ou seja, à da Câmara Municipal.

Para ser mais proativo, seria aconselhável que os formulários tivessem este código pré-carregado. O objetivo final é não ser um fardo para os envolvidos.

Contexto Jurídico

Lei 39/2015:

Artigo 66. Pedidos de iniciação .

“1. Os pedidos devem incluir:

[...]

g) Órgão, centro ou unidade administrativa a que se dirige e o respectivo código de identificação.

Os escritórios de assistência cadastral são obrigados a fornecer ao interessado o código de identificação, caso o interessado o desconheça. Da mesma forma, as administrações públicas devem manter e atualizar no escritório eletrônico correspondente uma lista com os códigos de identificação válidos. ”

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